As distribuidoras de energia têm até o dia 31 de dezembro
deste ano para fazer a transferência integral dos ativos da iluminação pública
para os municípios. Em Pernambuco apenas 10 das 185 cidades já assumiram os
custos de manutenção na iluminação pública. A determinação está na Constituição
Federal e responsabiliza o município pela manutenção, mas possibilita que as
concessionárias façam arrecadação de uma taxa por meio de fatura de energia
elétrica.
Por meio de nota a Celpe informou que já enviou
correspondências à todas as prefeituras comunicando o prazo para transferência
e se colocou à disposição para realizar o processo de repasse do acervo da
melhor forma possível.
Fonte: CBN Recife
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