TCE acusa Ricardo de desvio ilegal de recursos da Previdência

Vai sobrar para o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidir sobre a legalidade ou não do ato do governador Ricardo Coutinho (PSB) que desviou recursos previdenciários para complementar o pagamento da folha de pessoal, no ano passado. O relator das contas do governo do estado no exercício de 2015, Fernando Catão, concedeu medida cautelar, em abril, estabelecendo prazo de 60 dias para que os R$ 88,8 milhões sacados do Fundo Previdenciário Capitalizado fossem devolvidos. A recomendação foi ignorada pelo governo.

O prazo para a recomposição acabou no dia 1º deste mês. Catão informou que vai oficiar o pleno e o caso será analisado por auditores e pelo Ministério Público de Contas. Depois disso, o parecer será anexado aos balancetes das contas de 2015, que serão julgados na sua integralidade pelos conselheiros do Tribunal. O entendimento da área técnica do TCE é que houve pedalada no exercício de 2015, o que abriria espaço para que qualquer pessoa pedisse a cassação do governador. Uma decisão que dificilmente prosperaria na Assembleia, onde Ricardo tem maioria.

O imbróglio surgiu por que o governo do Estado transferiu recursos do Fundo Previdenciário Capitalizado para o Fundo Previdenciário Financeiro, com a promessa de que o recurso seria recomposto até o final do seu mandato, em 2018. Para viabilizar a decisão, fez aprovar a lei 10.604/2015, em dezembro do ano passado. O Fundo Capitalizado foi criado em 2012, com as contribuições dos novos servidores. A ideia era separá-lo do antigo fundo, que se tornou deficitário.

No mês passado, o deputado estadual Raniery Paulino (PMDB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer cobranças ao governador. Na visão dele, houve pedalada, apesar de deixar claro que não pretende pedir a cassação do mandato do atual governador. O governo tenta a suspeição de Fernando Catão, relator das contas de 2015, por alegar que o seu parentesco com o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), adversário de Ricardo Coutinho, estaria contaminando a discussão sobre as contas do governo de 2015.