A Prefeitura de Goiana está cumprindo com todas as suas obrigações para recuperar as finanças do município. Após constatar dívidas milionárias, a atual administração está fazendo todo o possível para economizar recursos e manter as obrigações da Prefeitura em dia. Todo esse esforço capitaneado pelo prefeito Osvaldo Rabelo Filho (PMDB) resultou em uma importante notícia obtida com exclusividade pelo Blog do Felipe Andrade. Nesta sexta-feira (20), a Prefeitura estará repassando o duodécimo (repasse de verba mensal obrigatório) para a Câmara de Vereadores.
Caso a Prefeitura não tivesse repassado o recurso, a Câmara Municipal poderia ter problemas para fechar a folha de pagamento dos servidores da Casa. Agora com o recebimento do duodécimo, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Viégas Júnior (PSB), deverá quitar os salários dos servidores do Poder Legislativo na data prevista.
Obrigação constitucional - O repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo é estabelecido pelo artigo 168 da Constituição Federal. A carta magna versa de forma estrita que o envio dos recursos pertencentes às Câmaras Municipais do País tem de ocorrer até o dia 20 de cada mês. Uma exigência que tem como objetivo manter o princípio de separação e autonomia entre os poderes constituídos. O não cumprimento desta norma pode imputar ao prefeito, se acionado judicialmente, sanções por crime de responsabilidade fiscal. Resta saber se, com o atraso, os legisladores têm interesse em acionar o Ministério Público Estadual (MPE) e a Justiça sobre o caso.
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