A Prefeitura de Goiana, através da Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos (SESTRAN), estará entre os dias 20 de março e 05 de abril de 2017, realizando blitzes educativas em todo o município de Goiana, visando conscientizar os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores sobre a importância do uso do capacete de segurança tanto pelos condutores, quanto pelos passageiros.
O SESTRAN informou que durante estes dias nos pontos estratégicos onde serão realizadas as operações de blitzes educativas, os veículos abordados serão apenas orientados para o uso obrigatório e correto do capacete e demais itens de segurança verificados e, que após esse período, quem continuar cometendo as irregularidades previstas na Lei Federal 9.503, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sofrerá as medidas coercitivas cabíveis em Lei.
O uso do capacete pelo condutor e passageiro é obrigatório, e tem previsão legal no Art. 244, Inc. I e II do Código de Trânsito Brasileiro e o Condutor que for pego conduzindo ou transportando passageiro sem fazer o uso do capacete está suscetível a:
• Infração Gravíssima, perdendo 7 (sete) pontos na Carteira Nacional de Habilitação e Multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);
• Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação no ato da fiscalização, sendo necessária a apresentação de um condutor habilitado para liberação do veículo, e em caso de não apresentação de condutor habilitado em tempo hábil o veículo pode ser removido para o depósito;
• Ter o direito de conduzir veículos suspenso pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, sendo necessário fazer Curso de Reciclagem em uma Auto Escola credenciada ao DETRAN, e passar por uma nova prova teórica antes de ser devolvida a Carteira Nacional de Habilitação;.
As medidas tomadas têm como ênfase fazer cumprir o previsto no Art. 1º, § 5º do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que os Órgãos de Trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e a defesa da vida. Considerando que os veículos que trafegam nas vias públicas já estão passíveis de acidentes, fazer uso do capacete de segurança e transportar a quantidade correta de passageiros na motocicleta, ajuda a minimizar os danos advindos de possíveis acidentes, reduzindo assim o número de acidentes fatais dentro do nosso município.
Com informações do Sestran Goiana
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