A Câmara de Vereadores de Goiana aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (30/11), o Projeto de Lei N. 14/2017 que institui incentivos temporários à regularização de débitos com o município para quem está devendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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Também conhecido como 'Refis do IPTU', o projeto foi uma determinação do prefeito em exercício de Goiana, Eduardo Honório, que visa beneficiar milhares de contribuintes com descontos e aumentar a arrecadação do município neste período de grave crise econômica nacional e, consequentemente, de diminuição de receitas.
Agora a Prefeitura pode dar descontos de até 100% em juros e multas para quem procurar quitar seus débitos até o dia 30 de dezembro de 2017. É importante ressaltar que este incentivo temporário irá permitir a regularização fiscal de débitos dos contribuintes, referentes aos valores vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ou em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial.
O projeto prevê anistia de juros e multa, nos percentuais a seguir:
- 100% para pagamento em parcela única
- 50% para pagamento em até 3 parcelas
- 40% para pagamento em até 6 parcelas
- 30% para pagamento em até 9 parcelas
- 20% para pagamento em até 12 parcelas
- 10% para pagamento em até 24 parcelas
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