A Prefeitura de Goiana elaborou o Projeto de Lei N. 14/2017 para instituir incentivos temporários à regularização de débitos com o município e beneficiar milhares de cidadãos que estão devendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Atualmente, em Goiana, a inadimplência é superior a 90%.
Com o referido projeto, a Prefeitura pretende dar descontos de até 100% em juros e multas para quem procurar quitar seus débitos até o dia 20 de dezembro de 2017. É importante ressaltar que este incentivo temporário irá permitir a regularização fiscal de débitos dos contribuintes, referentes aos valores vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ou em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial.
No dia 1 de novembro o referido projeto foi encaminhado para a Câmara de Vereadores em caráter de urgência. A reportagem do Blog do Felipe Andrade apurou com alguns vereadores que existe a expectativa de que nesta ou na próxima semana o projeto seja colocado em votação.
O projeto prevê anistia de juros e multa, nos percentuais a seguir:
- 100% para pagamento em parcela única
- 50% para pagamento em até 3 parcelas
- 40% para pagamento em até 6 parcelas
- 30% para pagamento em até 9 parcelas
- 20% para pagamento em até 12 parcelas
- 10% para pagamento em até 24 parcelas
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