Tramita na Câmara Municipal de Goiana o projeto de Lei Complementar Nº 01/2017, de autoria do Poder Executivo, que visa reajustar o Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo os serviços de administração de cartões de crédito, leasing e planos de saúde, que atualmente são cobrados em outros municípios, representando uma significativa quantia de recursos que deixam de ser arrecadados em Goiana.
Ao elaborar o referido projeto, a Prefeitura está agindo conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que pode ser comprovada através do ofício Circular Nº 015/2017, assinado pelo presidente do TCE-PE, Carlos Porto de Barros, datado de 2 de outubro de 2017.
Além do TCE-PE, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), também recomenda que as prefeituras elaborem esse tipo de projeto de Lei Complementar. A CNM, inclusive, disponibiliza para os municípios as normas técnicas para a sua elaboração e que pode, se aprovado for pelo Poder Legislativo, significar um grande acréscimo de recursos para a Prefeitura investir mais em obras, escolas, postos de saúde, entre outros serviços públicos de grande importância para a população.
Segundo informações apuradas pelo Blog do Felipe Andrade junto a integrantes da alta cúpula do governo, atualmente o município está deixando de arrecadar milhões de reais por ano. E, caso a Lei Complementar Nº 01/2017 não seja aprovada ainda este ano, Goiana continuará deixando de arrecadar milhões durante todo o exercício financeiro de 2018.
Em caso de aprovação do projeto as alíquotas do ISS serão reajustadas para o mesmo patamar em que estavam antes da chegada do Pólo Automotivo, igualando-se a média que é praticada em municípios da região. Atualmente o ISS cobrado no município é o mínimo constitucional, apenas 2%.
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