Os vereadores de Goiana seguem acumulando derrotas para o prefeito em exercício de Goiana, Eduardo Honório. No último dia 1 de setembro, a Juíza de Direito, Maria do Rosário Arruda de Oliveira, determinou a suspeição dos vereadores membros da comissão responsável pelo processo de Impeachment da Câmara Municipal.
Na sentença, a Juíza deixa claro a ilegalidade da conduta da comissão processante. “Assim, por corolário lógico, se torna ilegal toda a conduta da comissão processante, considerando que consta da denúncia a participação e/ou envolvimento direto do presidente da comissão processante e de seus membros na acusação do denunciado – ora impetrante, o que configura suspeição e impedimento do Presidente da Comissão Processante e dos demais membros. Assim, uma vez que já resta anulado todo o procedimento, a concessão da segurança requerida neste writ é medida que se impõe.
Diante do exposto, nada mais resta a explicitar. Isto posto, com fulcro nas disposições contidas na Lei 12.016/09, concedo a segurança reclamada, a fim de anular todos os atos praticados pela comissão processante no processo de impeachment, pelos fatos e fundamentos aduzidos.”
Esta é a segunda derrota dos vereadores na Justiça em menos de uma semana. No dia 27 de agosto, a Juíza de Direito, Maria do Rosário Arruda de Oliveira, concedeu ao prefeito um mandado de segurança, a fim de anular todos os atos procedimentais, administrativos, e demais, praticados, sem a devida notificação do investigado e denunciado, pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Goiana/PE, pela sua presidência e Comissão
Processante.
Com os seguidos insucessos nas tentativas de interromper os mandatos do prefeito de Goiana, Osvaldo Rebelo Filho, e do prefeito em exercício, Eduardo Honório, a oposição de Goiana se encaminha para um período eleitoral com a moral abalada e com sérios questionamentos sobre a competência de sua assessoria jurídica.
Já no lado governista, as decisões judiciais elevam ainda mais a confiança para pleito que se aproxima.
Confira a sentença:
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